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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 601/2018

28/09/2018

Altera o item 4 do inciso III, do art. 1º - que dá denominação a Secretaria Municipal de Comunicações e Eventos, da Lei Municipal n°. 239/94 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica da prefeitura e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Severiano Melo - RN