| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 686 | 21/06/2021 | Torna obrigatório notificação a Secretaria Municipal de Saúde pelos laboratórios e clínicas privadas da ocorrência de suspeita ou confirmação da doença do coronavírus COVID-19 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| www.severianomelo.rn.gov.brEmitido dia 02/05/2024 às 03:13:09 | ||||