Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 14/2020

Declara Estado de Calamidade Pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da Pandemia da COVID-19 (Novo CORONAVÍRUS), e suas repercussões tanto na saúde pública quanto nas finanças públicas do Município de Severiano Melo, e dá outras providências.

08/04/2020 412

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