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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL: 16/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/04/2020
Descrição: Dispõe sobre medidas restritivas temporárias para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavírus (COVID0-19) e dá outras providências.
   

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