Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 26/2020

Dispõe sobre novas medidas restritivas temporárias para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorreten do novo coronavírus (COVID-19), regulamenta entrada de pessoas e veículos no município, adota as demais medidas do Decreto Estadual Nº 29.742/2020 e dá outras providências.

08/06/2020 297

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