Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 011/2021

Altera o art. 6º do Decreto Municipal nº 010 de 03 de março de 2021 que dispõe sobre novas medidas restritivas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências

05/02/2021 129

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