Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 13/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/03/2021
Descrição: Dispõe sobre novas medidas de isolamento social rígido, de caráter excepcional e temporário, destinados ao enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
   

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