Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 14/2021

Acata as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 contidas no Decreto Estadual 30.458, de 1º de Abril de 2021.

09/04/2021 156

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