Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 029/2021

Altera o art. 15º do Decreto Municipal nº 028 de 21 de junho de 2021 que dispõe sobre novas medidas restritivas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

22/06/2021 79

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