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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL: 035/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/08/2021
Descrição: “REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, DECLARA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
   

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