Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 035/2021

“REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, DECLARA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

09/08/2021 86

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