Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 040/2021

Regulamenta sobre o percentual máximo das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração Direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Severiano Melo

05/11/2021

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