Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 041/2021

Renova o Decreto nº 022 de 19 de maio de 2021 que declara a situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MI 36/2020 e dá outras providências.

16/11/2021

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