Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 001/2022

“Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.

11/01/2022

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