Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 007/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/05/2022
Descrição: Fica declarada a situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem – 1.4.1.1.0, conforme IN/MI nº 36/2020.
   
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