LEI MUNICIPAL: 604/2018
Informações das publicações
Data: 06/11/2018
Número: 604
Exercício: 2018
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Acrescenta o § 3° ao art. 7º da Lei Municipal n°. 498/15, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2025 em consonância com a Lei nº13.005, de 25 de junho de 2014 que trata do Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
