A denúncia de casos por descumprimento do Decreto Municipal N°12/2020, que estabelece medidas restritivas temporárias para o enfrentamento da pandemia do coronavírus, poderá ser realizada através do número da polícia militar (84) 9 9995-3601 ou, também, pelo o número do telefone fixo da prefeitura que está disponível aqui na nossa fanpage.
É importante ressaltar que o descumprimento das determinações constantes no Decreto, bem como nos Decretos Estaduais reguladores da matéria e, também, nas normas federais pertinentes, poderá ensejar crime de desobediência (Art. 330, Código Penal) ou ainda contra a saúde pública (Art. 268, Código Penal), além das demais sanções administrativas cabíveis.
A denúncia de casos por descumprimento do Decreto Municipal N°12/2020, que estabelece medidas restritivas temporárias para o enfrentamento da pandemia do coronavírus, poderá ser realizada através do número da polícia militar (84) 9 9995-3601 ou, também, pelo o número do telefone fixo da prefeitura que está disponível aqui na nossa fanpage.
É importante ressaltar que o descumprimento das determinações constantes no Decreto, bem como nos Decretos Estaduais reguladores da matéria e, também, nas normas federais pertinentes, poderá ensejar crime de desobediência (Art. 330, Código Penal) ou ainda contra a saúde pública (Art. 268, Código Penal), além das demais sanções administrativas cabíveis.
