Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 601/2018
28/09/2018
Altera o item 4 do inciso III, do art. 1º - que dá denominação a Secretaria Municipal de Comunicações e Eventos, da Lei Municipal n°. 239/94 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica da prefeitura e dá outras providências.
