Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 818/2026
10/09/2026
Aprova a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação Parcial ou total de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e oferece outras providências.
