26/10/2017
Dispõe sobre as Requisições de Pequenos Valores RPV, definindo o limite das obrigações a que se reporta o art. 100, § 3º da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000 e pela Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, e determina outras providências.
