Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 468/2014

23/06/2014

Dispõe sobre a criação cargo de provimento em comissão de Pregoeiro, altera parcialmente as leis municipais nº. 239/94 e 240/94 que especificam e contém a ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL e dá outras providências.

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