Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 468/2014
23/06/2014
Dispõe sobre a criação cargo de provimento em comissão de Pregoeiro, altera parcialmente as leis municipais nº. 239/94 e 240/94 que especificam e contém a ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL e dá outras providências.