Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 498/2015
19/06/2015
Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2025 em consonância com a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 que trata do Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
