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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 500/2015

26/06/2015

Institui no município de Severiano Melo o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação - PMAQ do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica aos Servidores Prestadores de Serviços na Estratégia de Saúde da Família e dá providências.

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