Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 608/2018
19/12/2018
Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar, firmado ENTRE o Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e dá outras providências.
