Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 686/2021
21/06/2021
Torna obrigatório notificação a Secretaria Municipal de Saúde pelos laboratórios e clínicas privadas da ocorrência de suspeita ou confirmação da doença do coronavírus COVID-19 e dá outras providências.
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