Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 713/2021
15/12/2021
Acrescenta o parágrafo único e modifica a redação do caput do art 77, da lei_ municipal nº 267/97 que institui o Regime Jurídico Umco . dos servidores públicos civis do município de Sevenano Melo - RN e dá outras providências.
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