Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 718/2022
24/03/2022
Institui sobre Políticas Públicas do Município de Severiano Melo-RN, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências.
