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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 720/2022

07/04/2022

Altera dispositivo à Lei n° 477, de 01 de setembro de 2014 que “institui o sistema de remuneração por Plantão Médico na administração Pública Municipal, e dá outras providências”.

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