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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 750/2024

14/03/2024

Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Colônia de Pescadores e Aquicultores de Severiano Melo (Colônia Z69), e dá outras providências.

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