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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 754/2024

17/05/2024

Fixa os subsídios do presidente da Crâmara e vereadores do Município Severiano Melo/RN, para a legislatura de 202512028 e dá outras providências.

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