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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 614/2019

04/04/2019

Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Severiano Melo/RN, revoga as Leis Municipais Nº.190/90 e 596/18, dá outras providências.

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