Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 778/2026
23/04/2026
Acrescenta o inciso 1 ao parágrafo único do art. 9° da Lei n° 774 de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriénio -, e dá outras providências.
