Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 779/2026

04/05/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o remanejamento de dotações orçamentiirias entre órgãos da Administração Pública e dá outras providências.

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