Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 780/2026

18/05/2026

Autoriza o PodeÍ Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotação constante do Orçamento vigente, utilizando como fonte de recursos a anulação de dotagões orçamentririas, e dá ouhas providências.

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