Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 799/2026
08/07/2026
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2027 do Município de SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
