Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 800/2026
14/08/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro apurado em 2025, no Orçamento-Programa do Município de Severiano Melo/RN para o exercício de 2026, e dá outras providências.
