Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 802/2026
14/08/2026
Aprova a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e oferece outras providências.
