| Publicação | Tipo | Descrição |
| 23/03/2021 | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | DOE |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | PLINIO MAX MELO |
| Responsável pela Informação | PLINIO MAX MELO |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | MARIA PAULA FERNANDES MELO |