Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 013/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/06/2023
Descrição: Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos da administração pública municipal e dá outras providências
   

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