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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL: 016/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/08/2023
Descrição: “Institui no Município de Severiano Melo procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) de que trata a Lei Federal nº 13.465/2017 e dá outras providências."
   

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Prefeitura Municipal de Severiano Melo - RN