Data do decreto: 31/01/2024
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 310/2002, de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a regulação do Fundo Municipal de Educação do Município de Severiano Melo/RN, da administração, atribuições econômicas, financeiras, orçamentárias, natureza jurídica.
