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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL: 004/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/03/2024
Descrição: Regulamenta a Lei nº 749/2024, que dispõe sobre a Implantação do SIM - Serviço de Inspeção Municipal do Município de SEVERIANO MELO – RN, bem como, dispõe sobre a implantação do Código de Registro dos produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências.
   

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Prefeitura Municipal de Severiano Melo - RN