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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL: 005/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/03/2024
Descrição: Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Severiano Melo – FMPCD.
   

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