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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 556/2017

26/10/2017

Dispõe sobre a reformulação da Lei Municipal nº 201/91, de 20 de maio de 1991, que “Institui o Conselho Municipal de Saúde” e, dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Severiano Melo - RN