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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 520/2016

29/06/2016

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Severiano Melo a serem observadas para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 e dá outras providências.

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