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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 709/2021

12/11/2021

Altera os Artigos,3º,4º,5º,8º da Lei Municipal Nº359/2008 Que cria a Câmara Mirim no Município de Severiano Melo-RN.

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