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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 371 registros Informações atualizadas em: 28/09/2026 - 09:30:31
LEI MUNICIPAL: 448/2013 05/08/2013 · Dispõe sobre a inclusão digital às atividades públicas voltadas aos idosos, donas de casas do município de Severiano Melo e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 447/2013 05/08/2013 · Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos SERVIDORES DA EDUCAÇÃO do Município de Severiano Melo, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 446/2013 25/06/2013 · Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas em garrafa de vidro durante festejos, cria a Comissão Especial para Organização e Realização de Eventos Festivos em Espaços Públicos do Município de Severiano Melo/RN e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 445/2013 25/06/2013 · Autoriza o Município a conceder apoio financeiro a Associação Comunidade Caridade e Luz e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 444/2013 10/06/2013 · Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro ao grupo de dança rosas do lugar e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 443/2013 23/04/2013 · Altera a redação dos arts. 16, 21, 34, 35 e 36, parágrafo único da Lei Complementar nº 349/2007 e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 442/2013 06/04/2013 · Altera o Art. 2º da Lei nº 352/2007, referente à Composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conselho do FUNDEB) e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 441/2013 19/03/2013 · Ratifica os termos do Decreto 004/2013, que anula doação de imóvel pertencente à Edilidade e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 440/2013 19/03/2013 · Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS) e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 396/2010 01/06/2010 · Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração -PCCR do Magistério Público Municipal de Severiano Melo/RN.Acessar LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO : /1990 03/04/1990Acessar

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